Por André Querino I. Das garantias propriamente ditas Ao exigir garantia, o locador previne-se quanto eventual inadimplência por parte do locatário. Esse respaldo legal encontra-se estampado no art...
O corte injustificado do fornecimento de água pode ensejar indenização por danos morais em favor do consumidor
Por Dr. Tiago Ferreira Como por todos é sabido, a água é um bem essencial na vida de todo ser humano, sendo ela uma substância imprescindível, não só para atender as necessidades biológicas, c...
A inconstitucionalidade do §1° do art. 16 da Lei 6.830/80
Por André Querino Antes de adentrarmos na questão, necessária é a explanação, ainda que resumida, acerca do crédito tributário. A obrigação do contribuinte de pagar o tributo nasce com um pr...
O regramento da união estável
Por Dr. André Querino Trata-se de união fática entre duas pessoas não impedidas de casar. Cabe observar os artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1.523 do Código Civil. Sua constituiç...
Da Isenção do IR por Doença Grave
O contribuinte aposentado, portador de uma das doenças graves pode requerer a isenção do Imposto de Renda e obter a restituição retroativa dos valores pagos nos últimos cinco anos....